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I ENCONTRO DE MULHERES DA LUSOFONIA

MULHERES, TERRITÓRIOS E MEMÓRIAS
18-19 Março 2017, Museu da Lima, Vilar de Santos,
Ourense, Galiza, Espanha

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Caras participantes ao I Encontro de Mulheres da Lusofonia que tratou de temas relacionados com as mulheres, os territórios e as memórias, uma viva saudação desde Angola, a todas e todos pelos vossos preciosos contributos e reflexões, e um abraço aos organizadores que permitiram que a Fundação Dr. António Agostinho Neto interviesse por via tecnológica no evento.

Este ano, o mês de Março, em vez das habituais flores, palestras e quermesses, transformou-se num mar agitado devido à aprovação em curso pelo Parlamento do novo Código Penal Angolano para substituir o obsoleto Código Penal herdado de 1886. A retirada de artigos que despenalizam a interrupção da gestação em circunstâncias bem definidas, está a provocar muitos protestos e indignação, sendo vista por vários sectores como um retrocesso dos direitos das mulheres enquanto sectores conservadores como a Igreja estão a favor, contrariando a medida definitiva do Vaticano, expressa pelo Papa Francisco na carta "Misericordia et misera" de 21.11.2016 que autoriza os padres a perdoar e não aplicar a excomunhão em caso de aborto.

Quando pensávamos ter ultrapassado certas fases da luta por direitos humanos e que estes seriam garantidos por Leis Magnas ou Constituições, para além de tratados e convenções internacionais, voltamos a ter casus belli para testar as forças "púnicas" em causa, já não Cartagena enfrentando o Império Romano mas a sociedade angolana e o Estado angolano, redefinindo e ajustando as suas leis.

Todo este processo fez-nos recorrer a um texto de estudo sobre "A diáspora feminina: degredadas para Angola no século XIX (1865-1898)" de Selma Pantoja, Professora do Departamento de História da UnB (Universidade de Brasília) que trabalhou com documentação do Arquivo da Torre do Tombo em Lisboa e da Biblioteca Municipal de Luanda.

Este texto capturou o nosso interesse pois retratava a situação social e legal na época em que foi adoptado o Código Penal de 1886, aprovado em 16 de Setembro. Segundo Selma Pantoja, nessa altura, Angola era terra de degredo para portugueses, brasileiros, italianos, espanhóis, chineses, indianos e africanos. "A história do degredo que tem sido contada até agora tem privilegiado os aspectos masculinos da questão. Brancas, negras, mestiças e todas passaram por longos e penosos processos, foram punidas física e moralmente, foram submetidos à pena de prisão e foram enviadas para terras distantes. Muitas vão só, outras levam consigo filhos. Ainda há aquelas que acompanham os maridos, que, sem penas a cumprir, apenas seguem seus familiares. A maioria vai para Angola só e, solteiras ou viúvas, muitas se casam com colegas degredados. À chegada, vão para o Depósito Geral dos Degredados na cidade de Luanda. Neste local regista-se cada entrada de degredados na cidade. Alguns são designados para outras regiões dentro de Angola, enquanto outros ficam em Luanda".

"Com relação à condição social das mulheres que foram para Angola se deduz serem elas oriundas do segmento social mais baixo da sociedade portuguesa. Basta para isso observar o quesito profissão com as jornaleiras, criadas, tecedeiras, vendedeiras e outras. Quanto ao tipo de crime, numa primeira impressão, dir-se-ia que o infanticídio foi a transgressão pelo qual as mulheres foram mais punidas, dando-nos a ideia de que se negavam a cumprir o papel de mãe que delas era esperado, ou, o mais seguro, de que eram mães em situações não aceitas pela sociedade. Como foi visto, a maioria das que cometiam o infanticídio eram mulheres solteiras que matavam seus filhos ao nascer, ou, em menor proporção, aquelas casadas cujo marido estava ausente muitos anos e, que por isso, não podiam aparecer com filho perante sua comunidade. Em paralelo ao infanticídio, surge o crime de ocultação e abandono de criança, que espelha esta situação da maternidade não consentida."

Selma Pantoja diz: "o fluxo de mulheres chegadas do Brasil é imenso. Havia em Luanda, no século XVIII, uma prisão própria para os degredados pelo Santo Ofício. Em Luanda, a trajectória dessas degredadas será de uma vida de convívio com a população das cubatas e tabernas. Se juntar a uma população que passava por um processo de subordinação e marginalização cada vez mais intenso no espaço urbano de Luanda, na segunda metade do século XIX, contribuindo para o característico traço de ser a cidade africana com maior número de mestiços na época. Numa junção de fronteiras culturais, mulheres europeias pobres, aparecem no lugar de colonizadas, lembrando que os portugueses tanto foram europeus, como selvagem, tanto o colonizador como o emigrante. As que ficam na cidade são destacadas para certas actividades, como ajudantes de enfermagens nos hospitais de Luanda e Benguela, ou vão servir como criadas aos particulares que se dispõem a pagar as fianças, por seis meses."

"A sociedade portuguesa, na segunda metade do século XIX, como já foi dito, passava por transformações de valores. Sabemos que o Código Penal legislava directamente a questão do infanticídio. Penalizava com morte e mais tarde com prisão celular perpétua, enquanto o Código Civil Português atribuía aos filhos ilegítimos pesadas conotações. A princípio, era proibida a acção de investigação da paternidade ilegítima (artigo 130°, 1865). A procriação que não podia ser perfilhada era tida como espúria (artigo 134°, 1865). Portanto diante de tão poucas escolhas, ter um filho espúrio, além da vergonha da desonra para algumas, restava desaparecer com a causa do crime. Em paralelo ao infanticídio, surge o crime de ocultação e abandono de criança, que espelha esta situação da maternidade não consentida. Um olhar mais atento mostra um dado interessante na tabela sobre as mulheres que se casaram com colegas de degredo. A categoria condenada por infanticídio, a maior fatia das condenadas, não se casa: há um único registro de degredada com pena de infanticídio. Talvez seja este fato indicativo de uma menor valorização que faziam do casamento e da procriação, considerada, então, legítima."

"Apesar das punições aparentemente pesadas, principalmente para os casos de homicídios e infanticídios, a partir de 1884 foram muito mais frequentes os indultos, comutações e amnistias do que em fases anteriores. Dois anos foram os de maior aplicação de comutações e indultos, 1886 e 1898. Essas medidas de redução de penas viabilizaram o grande número de libertação do degredo no final do período. Pode-se dizer, com base nos registros de degredo, que houve um relativo relaxamento na instituição de degredo à medida que se aproximava o final do século XIX, embora, aparentemente, as punições se apresentassem cada vez mais pesadas, com prisões no local de degredo, assim como com pagamento de multas em dinheiro."

É este o quadro legal que impera na colónia de Angola em 1886, ano quem que foi aprovado o Código Penal Português que revogou o primeiro Código Penal de 1852 com a Reforma Penal de Barjona de Freitas que aboliu, pela primeira vez no mundo, a pena de morte e outras reformas sucessivas.

Foi pois do tempo da Santa Inquisição portuguesa que cobria todos os territórios do império ultramarino português, que herdamos o Código Penal vigente. Após uma luta de libertação nacional contra o colonialismo, a sociedade angolana evoluiu para uma modernidade a várias velocidades, com uma mescla de conceitos, hábitos, filosofias, tradições e religiões, nem sempre concordantes entre si mas que urge chegarem a um consenso para que o novo Código Penal tipifique os crimes de acordo com o seu tempo e seus protagonistas.

Luanda, 19 de Março de 2017

Irene Alexandra Neto
Fundação Dr. António Agostinho Neto

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